ACORDO DE MEMBRO
E DE
ABERTURA DE CONTA POCKET

A Conta Pocket é uma estrutura depositária de moeda eletrónica corporizada numa conta VISA identificada através de 16 dígitos Visa únicos, data de validade e valores CVV e CVV2, equivalente aos Fundos Disponíveis, gerida pelo NOVO BANCO SA, com sede na Avenida da Liberdade, nº195, em Lisboa (NB).

A Conta Pocket pode ser movimentada através do Cartão Pocket NB – cujos termos e condições gerais de utilização constam nas "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket", – ou através de computador pessoal no site www.pocketnb.pt, dos quais constitui a respetiva memória remota de unidades monetárias eletrónicas.

A abertura e utilização da Conta Pocket pressupõem o conhecimento, a aceitação e cumprimento do seguinte "Acordo de Membro e de Abertura de Conta Pocket":

1. Definições

Para efeitos das presentes "Condições Gerais" as expressões seguintes significam: (a) Cartão Pocket NB: cartão VISA Electron emitido pelo NOVO BANCO, S.A. (NB) em conformidade com o previsto nas "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket NB", e que permite ao respetivo titular efetuar operações de débito até ao limite dos Fundos Disponíveis, para pagamento de bens e serviços em estabelecimentos, nacionais e estrangeiros, aderentes ao sistema VISA; (b) Membro Pocket: pessoa singular registada no site www.pocketnb.pt nos termos e condições nele previstas, que aceita os termos do presente Acordo, os "Termos e Condições de Utilização do Site" e a respetiva "Política de Privacidade; (c) Conta Suporte Eletrónico: conta de depósito à ordem criada pelo NB, onde são armazenados em suporte eletrónico os fundos que permitem a realização de operações de débito associadas à utilização do Cartão Pocket NB; (d) Conta Pocket: conta VISA identificada através de 16 dígitos Visa únicos, data de validade e valores CVV e CVV2, equivalente aos Fundos Disponíveis; (e) Fundos Disponíveis: montante em Euros disponível em cada momento na Conta Pocket e que pode ser utilizado na aquisição de bens e serviços em todos os estabelecimentos e ATM's, nacionais e estrangeiros, aderentes ao sistema VISA; (f) Provisionamento: transferência de fundos para a Conta Suporte Eletrónico ou entre Contas Pocket através de créditos decorrentes de transferências interbancárias, em resultado de créditos resultantes da participação do Titular em programas de incentivos ou mediante utilização do cartão Pocket no site www.pocketnb.pt; (g) Saldo da Conta Pocket: diferença entre os saques e provisionamentos da Conta Pocket; (h) Vantagens Pocket: conjunto de funcionalidades, conteúdos, acessos, programas, incentivos e atividades - desenvolvidas pelo NB ou por Parceiros, divulgadas no site www.pocketnb.pt.

2. Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular as condições de atribuição da qualidade de Membro Pocket.

3. Atribuição da qualidade de Membro Pocket

3.1. Só serão considerados Membros Pocket, as pessoas singulares registadas no site www.pocketnb.pt, que tenham confirmado o conhecimento dos termos do presente Acordo e o tenham aceite.

3.2. Mediante a adesão ao presente Acordo os Membros Pocket confirmam também o conhecimento e a aceitação dos "Termos e Condições de Utilização do Site", da respetiva "Política de Privacidade", das "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket NB", bem como de quaisquer modificações que lhes sejam introduzidas.
3.3. O NB reserva-se no direito de retirar a qualidade de Membro Pocket caso se revelem incorretos os dados relativos ao nome, morada e endereço de e-mail, ou caso o Membro Pocket não cumpra o disposto no presente Acordo e nos "Termos e Condições de Utilização do Site" ou ainda no caso do Membro Pocket ser menor de idade, a pedido de quem exercer o respetivo poder paternal.

3.4. Caso a qualidade de Membro Pocket seja retirada, será imediatamente vedado o acesso à Conta Pocket, inibida a utilização do Cartão Pocket NB, se existir, e a plena utilização do site www.pocketnb.pt e recusado o pedido de abertura de qualquer nova Conta Pocket.

4. Abertura da Conta Pocket

4.1. Após ter concluído o processo de registo e de este ter sido aprovado, será criada uma Conta Pocket em nome do Membro Pocket e atribuído um Cartão Pocket NB, a outorgar nos termos das "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket NB".

4.2. Caso não deseje possuir um Cartão Pocket o Membro indicará expressamente, no momento do registo, que não deseja que o mesmo seja emitido e lhe seja enviado.

4.3. Em simultâneo com a criação da Conta Pocket será o Membro Pocket informado do respetivo número e data de validade, ficando a partir desse momento obrigado a não abrir outras Contas Pocket.

4.4. Com a abertura da Conta Pocket o Membro Pocket deverá escolher a sua password de que dependerá no futuro a respetiva identificação de cada vez que aceder ao site www.pocketnb.pt.

4.5. Sem prejuízo das limitações e restrições referidas no presente Acordo, a partir da criação da Conta Pocket as Vantagens Pocket ficarão integralmente à disposição do Membro Pocket.

4.6. A abertura da Conta Pocket fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (1) conclusão com sucesso do processo de registo e respetiva aprovação nos termos do ponto 4.1 do presente Acordo; (2) apresentação do bilhete de identidade num balcão do NB; (3) aceitação com assinatura das condições gerais de prestação do serviço Pocket consubstanciado no presente Acordo e nas "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket", se existir.

5. Utilização da Conta Pocket

5.1. A consulta e movimentação da Conta Pocket através do site www.pocketnb.pt depende de um endereço de correio eletrónico e de uma password, sendo o Membro Pocket consequentemente responsável pela segurança e confidencialidade da mesma.

5.2. O Membro Pocket é responsável por todas as instruções enviadas ao NB que sejam efetuadas mediante a correta introdução do seu endereço de correio eletrónico e da password, independentemente de ser, ou não, o seu autor.

5.3. Os Fundos Disponíveis da Conta Pocket não vencem juros e só podem ser usados em conformidade com as disposições do presente Acordo.

5.4. Os movimentos referidos no número anterior não podem ser invertidos sob pena do NB poder debitar ao cartão um montante equivalente ao dos fundos revertidos e, se necessário, encerrar a Conta Pocket.

5.5. Os movimentos a débito da Conta Pocket efetuados em moeda diferente do Euro serão convertidos para esta moeda à taxa de câmbio da Visa Internacional.

5.6. A Conta Pocket pode ser usada na aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais da rede VISA, mediante comunicação do respetivo número no caso de se tratar de transações realizadas através da Internet, podendo o NB excluir alguns deles, designadamente quando aceitem converter saldos em moeda.

5.7. Ao montante correspondente a cada transação efetuada com base na Conta Pocket poderão acrescer taxas ou comissões cobradas por terceiros, bem como impostos, cujo valor será debitado na Conta Pocket.

5.8. A atualização do Saldo da Conta Pocket, em função dos movimentos a crédito e a débito, pode apenas ocorrer no dia útil seguinte ao da transação, pelo que o Saldo pode não corresponder aos Fundos Disponíveis.

5.9. No caso do estabelecimento comercial solicitar autorização para a utilização da Conta Pocket poderão ocorrer divergências entre o montante e tempo em que os fundos são cativados e usados para o efeito.

5.10. Em resultado dos números 8 e 9 anteriores, poderão ocorrer situações de redução temporária do Saldo da Conta Pocket pelas quais o NB não pode ser considerado responsável.

5.11. O NB não é responsável pelo pagamento de quaisquer transações que excedam o Saldo e os Fundos Disponíveis na Conta Pocket durante o período em que não se estabilizam as atualizações.

5.12. Se, por qualquer razão, o valor de uma transação exceder o Saldo e os Fundos Disponíveis na Conta Pocket o movimento será recusado e, se por qualquer razão o não for, o Membro Pocket será responsável pela sua reconstituição do Saldo e pelos encargos inerentes.

5.13. Se, por qualquer razão, o valor de uma transação exceder o Saldo ou os Fundos Disponíveis na Conta Pocket, sem prejuízo do disposto no número anterior, o NB reserva-se o direito de cancelar a Conta Pocket.

5.14. Os menores não devem usar a Conta Pocket para a aquisição de produtos de bebidas alcoólicas, material pornográfico, tabaco, ou quaisquer outros bens ou serviços que o NB entenda não deverem ser adquiridos por menores.

5.15. Qualquer tentativa de transação efetuada pelo Membro Pocket em incumprimento do disposto no número anterior poderá ser bloqueada pelo NB, caso em que não será possível efetuar o respetivo pagamento através da Conta Pocket.

5.16. A Conta Pocket que não apresente qualquer Saldo poderá a qualquer momento ser cancelada a pedido do Membro Pocket, pedido que o NB se reserva o direito de confirmar.

5.17. Quaisquer disponibilidades monetárias que permaneçam na Conta Pocket depois de a mesma ter sido cancelada serão devolvidos ao respetivo Titular mediante transferência referente ao valor correspondente, comportando o Titular o custo de 5 euros para efeitos de portes e despesas administrativas.

6. Limites ao provisionamento

6.1. A Conta Pocket poderá ter um provisionamento máximo de 200 Euros por dia, seja em resultado de transferências efetuadas pelo seu titular ou por terceiros, seja de créditos resultantes da participação em programas e incentivos.

6.2. Os fundos transferidos serão carregados na Conta Pocket algum tempo após a receção dos mesmos e não poderão exceder, em qualquer caso o montante de 1.000 euros. Em consequência e devido, inclusivamente, a contingências de natureza técnica, esses fundos poderão apenas estar disponíveis no dia útil seguinte ao da transferência.

7. Frequência das transferências
7.1. Sem prejuízo dos limites impostos pelo Saldo e pelos Fundos Disponíveis, não existem restrições ao número ou à frequência dos movimentos que o Membro Pocket poderá realizar, nem quanto ao montante de cada operação.
7.2. O NB pode, verificadas certas circunstâncias e durante um período de tempo específico, limitar o número de transferências que podem ser efetuadas, mediante prévia informação do Membro Pocket.
7.3. O NB pode adiar ou interromper qualquer pagamento ou transferência se tiverem razões para suspeitar que tal pagamento ou transferência tem uma natureza fraudulenta.
7.4. Nas circunstâncias previstas no número anterior, o NB envidarão os seus melhores esforços no sentido de se certificarem sobre a autenticidade e segurança da transferência.

8. Contas Inativas

8.1. A Conta Pocket será considerada inativa sempre que o Membro Pocket não efetue transações ou atualizações do respetivo perfil durante um período de três meses consecutivos.

8.2. O NB reserva-se o direito de cobrar por débito na Conta Pocket uma taxa de manutenção mensal no montante de 1 Euro pelo período em que a conta estiver inativa até que ocorra qualquer reativação, cancelamento ou fim de validade.

8.3. A Conta Pocket será automaticamente reativada se ocorrerem, até ao fim da respetiva validade, quaisquer transações ou atualizações do perfil de Membro.

9. Utilização da Conta Pocket

9.1. No caso de ser tentada qualquer transação em incumprimento do presente Acordo ou das "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket NB", o NB reserva-se no direito de impedir a utilização da Conta Pocket.

9.2. Em caso de incumprimento do presente Acordo por parte do Membro Pocket, o NB reserva-se o direito de cancelar o Cartão Pocket NB, se atribuído, caso em que o presente Acordo se considerará automaticamente rescindido.

9.3. As instruções ou ordens transmitidas pelo Membro Pocket produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Membro Pocket alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações.

10. Utilização não autorizada da Conta Pocket

10.1. Verificando-se qualquer utilização não autorizada da Conta Pocket, o Membro Pocket deverá entrar de imediato em contacto com a Equipa de Apoio a Clientes que se encontra disponível 24 horas por dia, através do número de telefone (707 20 20 15) ou de outro indicado no site www.pocketnb.pt ou via fax através do número (21 850 57 90), dando-lhe conhecimento da ocorrência e demais dados que lhe sejam solicitados pela dita Equipa.

10.2. No prazo máximo de 48 horas após tal comunicação, o Membro Pocket deverá proceder à respetiva confirmação por escrito, através de correio eletrónico ou mediante carta registada remetida à Equipa de Apoio a Clientes, Apartado 8284, 1803-001. Desta confirmação escrita, deverão constar os seguintes elementos: (a) identificação da Conta Pocket (denominação e número); (b) data e se possível hora da última utilização autorizada da Conta Pocket (c) data e se possível hora aproximada da utilização não autorizada da Conta Pocket.

10.3. Efetuada a comunicação a que se refere o número 1 da presente cláusula, o NB procederá de imediato ao bloqueio da Conta Pocket.

10.4. O NB poderá reembolsar quaisquer quantias indevidamente debitadas na Conta Pocket se, atendendo às circunstâncias do caso, não subsistirem dúvidas de que o Membro Pocket respeitou sempre as condições de utilização da Conta Pocket e do Cartão Pocket NB e adotou sempre todas as medidas necessárias a evitar a utilização não autorizada da sua Conta Pocket, designadamente as relativas à respetiva segurança, e que essa utilização não autorizada não podia ser por ele evitada.

11. Relacionamento com os estabelecimentos comerciais

Em circunstância alguma poderá o NB, por força do presente Acordo, ser responsabilizado por qualquer prejuízo que o Membro Pocket venha a sofrer, independentemente da sua natureza, resultante, direta ou indiretamente, (a) dos contratos celebrados entre o Membro Pocket e os estabelecimentos comerciais aderentes à rede Visa, para aquisição de bens ou serviços mediante utilização da Conta Pocket ou do Cartão Pocket NB (b) da não aceitação do número de Conta Pocket ou do Cartão Pocket NB em qualquer estabelecimento comercial aderente à rede Visa, resultante de falha e/ou deficiência de comunicações.

12. Vigência

12.1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua aceitação por parte do Membro Pocket e durará por tempo indeterminado até denúncia ou rescisão por qualquer das partes.

12.2. A perda de qualidade de Membro Pocket, seja porque motivo for, determina o cancelamento imediato da Conta Pocket e do Cartão Pocket NB e a limitação da utilização do site www.pocketnb.pt.

12.3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante comunicação escrita dirigida à outra parte com a antecedência de 15 dias sobre a produção dos respetivos efeitos.

12.4. O NB poderá resolver, de imediato, o presente Acordo, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias: (a) o Membro pocket utilize ou tente utilizar a sua Conta Pocket para efetuar pagamentos de montante superior aos Fundos Disponíveis na Conta Pocket ou ao respetivo Saldo; (b) o Membro Pocket tenha procedido à abertura de mais do que uma Conta Pocket; (c) o Membro Pocket utilize ou tente utilizar o sua Conta Pocket para a aquisição de produtos ou serviços ilegais ou cuja aquisição seja restringida pelo NB; (d) o Membro Pocket permita que terceiros utilizem a sua Conta Pocket (e) em caso de qualquer outro incumprimento, por parte do Membro Pocket, do disposto no presente Acordo ou das "Condições Gerais de Utilização do Cartão Pocket NB".

12.5. A cessação do presente Acordo determina, de imediato, o cancelamento e bloqueio da Conta Pocket e do Cartão Pocket NB e a perda da qualidade de Membro Pocket com as consequências previstas no número 2 anterior.

12.6. O NB não é responsável pelo pagamento de quaisquer quantias referentes a transações efetuadas pelo Membro Pocket com a sua Conta Pocket, após a cessação do presente Acordo.

13. Responsabilidades das partes

13.1. O Membro Pocket é o único e exclusivo responsável pelos pagamentos efetuados através da sua Conta Pocket nos termos do presente Acordo e dentro dos limites do respetivo saldo.

13.2. O NB é responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de não se terem efetuado transferências tempestivas ou de as mesmas terem sido feitas por montantes incorretos, exceto: (i) se os Fundos Disponíveis da Conta Pocket forem insuficientes para efetuar a transferência ou o pagamento dos bens e/ou serviços; (ii) se tiverem desenvolvido os melhores esforços no sentido de corrigir quaisquer anomalias que tenham estado na origem dessas faltas; (iii) se ocorrerem circunstâncias para além do controlo do NB que impeçam a transferência, não obstante as medidas preventivas por esta implementadas; (iv) se o Saldo da Conta Pocket for penhorado ou objeto de qualquer outra medida judicial que impeça a respetiva movimentação.

13.3. O NB não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção da prestação do serviço, ou por qualquer incorreção ou defeito da mesma resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente, erros na transmissão, falhas técnicas, anomalias nos sistemas de comunicação utilizados, pelo sistema informático, ou pela corrente elétrica, comprometendo-se, única e exclusivamente a, logo que constatada a ocorrência de uma deficiência desta natureza a envidar esforços no sentido da sua resolução.

14. Alterações ao presente Acordo

O NB reserva-se no direito de alterar unilateralmente o disposto no presente Acordo, mediante uma mensagem remetida por correio eletrónico dirigida ao Membro Pocket com a antecedência de 15 dias sobre a produção dos respetivos efeitos, assistindo neste caso ao Membro Pocket o direito de o denunciar em conformidade com o estabelecido na cláusula 12.3.

15. Direito especial de denúncia

15.1. O Membro Pocket poderá denunciar o presente Acordo no prazo de 14 dias após a sua celebração.

15.2. A resolução do presente Acordo nos termos do número anterior não importa para o Membro Pocket o pagamento do montante estabelecido na cláusula 13.1., continuando contudo a ser responsável pelo pagamento das demais quantias referentes a transações efetuadas com a Conta Pocket.

16. Comunicações

Salvo se de outro modo se encontrar especificamente previsto no presente Acordo, o NB pode dirigir qualquer comunicação ao Membro Pocket, através de correio eletrónico ou de correio postal, comprometendo-se o Membro Pocket a informar de imediato o NB de qualquer alteração ao seu endereço de correio eletrónico e/ou endereço postal, através do site www.pocketnb.pt.

17. Informações

17.1. Sempre que o Membro Pocket efetuar uma transação poderá certificar-se de que a mesma foi efetuada e obter os respetivos comprovativos através do site www.pocketnb.pt.

17.2. Sempre que o Membro Pocket tiver quaisquer questões relacionadas com erros das transferências, histórico ou extrato da sua Conta Pocket, ou tiver necessidade de obter informações mais detalhadas acerca de qualquer movimento ocorrido na sua Conta Pocket, deverá telefonar para a Equipa de Apoio a Clientes através do número de telefone (707 20 20 15) ou de outro indicado no site www.pocketnb.pt.

17.3. Quando entrar em contacto com Serviço de Apoio a Clientes, o Membro Pocket deverá, conforme lhe for pedido: (i) indicar o seu nome, número de conta, número de telefone e endereço de correio eletrónico; (ii) descrever o erro ou transferência sobre o qual tem dúvidas (incluindo a data da transação e, se aplicável, o nome do comerciante), explicar o mais claramente possível a razão pela qual crê existir um erro ou a razão pela qual necessita de mais informação; e (iii) informar o montante em euros do suposto erro.

17.4. Se o contacto for efetuado via telefone, poderá o NB solicitar que o Membro Pocket, no prazo de dez dias úteis, envie por escrito a sua reclamação ou questão.

17.5. Dentro o prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactada pelo Membro Pocket, o NB certificar-se-á se ocorreu ou não o erro que o Membro Pocket invoca, procedendo de imediato, em caso afirmativo, à sua correção.

17.6. Se o NB necessitar de mais tempo, poderá levar até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para investigar a reclamação ou questão colocada pelo Membro Pocket. Nesse caso, o NB provisionará a Conta Pocket do Membro dentro de 10 (dez) dias úteis pelo montante que este pensa ser o correspondente ao erro, de forma a que o Membro possa usar integralmente os Fundos Disponíveis durante o período de tempo que o NB demora a concluir a sua investigação.

17.7. Caso o NB tenha solicitado ao Membro Pocket que coloque a reclamação ou a questão por escrito e esta não for recebida dentro do prazo de 10 (dez) dias, o NB não provisionará a Conta Pocket.

17.8. Se o NB concluir que não existiu qualquer erro, procederá à correção do montante indevidamente movimentado na Conta Pocket e o Membro Pocket receberá uma explicação escrita dentro do prazo de 3 (três) dias após a conclusão da investigação.

18.9. Ao Membro Pocket é assegurado o direito de solicitar cópias dos documentos que o NB usou na sua investigação.

18. Transmissão da Posição Contratual

O Membro Pocket autoriza o NB a transmitir, total ou parcialmente, as respetivas posições contratuais entre si e a terceiros, desde que, se necessário, devidamente habilitados a exercer a atividade de emissão de moeda eletrónica.

19. Dados Pessoais Informatizados

19.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Pocket" ou no âmbito da contratação de produtos e serviços relacionados com a utilização do Cartão Pocket NB são suscetíveis de transmissão ou processamento informático.

19.2. O NB assegura, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão dos dados pessoais informatizados quando recolhidos, tratados ou cedidos por si ou por seu intermédio. Porém, o NB não se responsabiliza pela correção desses dados ou pela utilização que deles possa ser feita por terceiros.

19.3. O Membro Pocket autoriza o NB a proceder ao tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de abertura da Conta Pocket, sua manutenção e na utilização nas Vantagens Pocket, destinando-se tais dados a integrar a Base de Dados Pessoais do NB, que na qualidade de responsável pelo tratamento, os utilizará com a finalidade de dar cumprimento às suas obrigações assumidas com os Membros Pocket e com os Parceiros.

19.4. O Membro Pocket, com a aceitação dos termos do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Pocket" toma conhecimento dos termos constantes nos "Termos e Condições de Utilização do Site" e na sua "Política de Privacidade". Ao fornecer dados que possam considerar-se pessoais o utilizador autoriza o NB, na qualidade de responsável pelo tratamento, a proceder à respetiva recolha e tratamento por meio informático ou automatizado destinando-se tais dados a integrar a Base de Dados Pessoais do NB, que na qualidade de responsável pelo tratamento, os utilizará com a finalidade de dar cumprimento às suas obrigações assumidas.

19.5. No caso de participação em subprogramas Pocket que o NB desenvolva em parceria direta com um Parceiro de Negócio, as autorizações emitidas pelo Membro Pocket referidas nos números anteriores aplicam-se igualmente ao Parceiro de Negócio, que se torna corresponsável pelo tratamento, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

19.6. O Membro Pocket, com a aceitação dos termos do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Pocket" toma conhecimento dos termos constantes nos "Termos e Condições de Utilização do Site" e na sua "Política de Privacidade", autoriza o NB a facultar o acesso e/ou a transmitir os seus dados pessoais a terceiros desde que tal seja indispensável à utilização e gestão da Conta Pocket e do Cartão Pocket NB, à participação em programas de incentivos ou em outras iniciativas Pocket, e à conceção, desenvolvimento, execução e gestão dos mesmos.

19.7. No caso do Membro Pocket participar num sub-programa que o NB desenvolva em parceria direta com um Parceiro de Negócio, implicando a emissão de um cartão co-branded e uma página web de registo próprio, o Membro Pocket autoriza o Parceiro de Negócio a utilizar esses dados para fins promocionais, nomeadamente para efeitos de campanhas de marketing direto.

20. Lei e Foro

20.1. Todas e quaisquer questões relativas à interpretação, validade e execução do presente Acordo serão reguladas de acordo com a lei portuguesa, sendo esta a única aplicável.

20.2. Para resolução de todos os eventuais litígios emergentes da interpretação, aplicação e execução do presente Acordo, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Tomei conhecimento e aceito os termos do presente Acordo bem como os Termos e Condições de Utilização do Site, as Condições Gerais de Utilização do Cartão e a respetiva Política de Privacidade.